SECRETÁRIO MUNICIPAL                              

 

     1. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA     - 2. 13º SALÁRIO -

     FÉRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 161979/99-TC.
     Origem      : Município Entre Rios do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/11/99
     Decisão     : Resolução 12333/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Secretário Municipal - Possibilidade de percepção

                        de férias e de décimo terceiro salário - Aplicação do artigo

                        39, § 3º da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 205/99 e 20.379/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente