Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 8680/94-TC.
     Origem      : Município de Mauá da Serra                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/08/94
     Decisão     : Resolução 6001/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Possibilidade de descentralização do setor de

                        contabilidade do Executivo Municipal para a Câmara

                        Municipal, desde que a formalização de tal ato se dê

                        mediante resolução.

                        2. O Executivo deverá repassar valor ao Legislativo para o

                        atendimento de suas despesas, de acordo com a

                        disponibilidade da receita constante na lei orçamentária.

                        3. Inconstitucionalidade na observância do duodécimo

                        orçamentário, conforme o art. 167, IV, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 20.947/94, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	

          

          

          	Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente