Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 1711/92-TC.
     Origem      : Companhia de Mineração do Paraná - MINEROPAR                                                        
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 4ª ICE                                                     
     Sessão      : 26/11/93
     Decisão     : Resolução 37162/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Acolhimento de impugnação de

                        despesas efetuadas irregularmente pela MINEROPAR, deixando,

                        contudo, de aplicar qualquer penalidade ao ordenador da

                        despesa, por ausência de dolo ou má-fé.

 

 

          	O Tribunal de Contas do Estado do Paraná:

          	I - Julga procedente a presente impugnação de despesa

          proposta pela 4ª Inspetoria de Controle Externo,

          relativamente a irregularidades encontradas junto a

          MINEROPAR;

          	II - Deixa, entretanto, de aplicar qualquer penalidade ao

          ordenador da despesa, dado inexistir vestígios de fraude nos

          referidos procedimentos;

          	III - Recomenda ao Estado para que reavalie esta

          sistemática à luz da nova Lei de Licitações.