Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 11480/89-TC.
     Origem      : Município de Campo do Tenente                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/08/89
     Decisão     : Resolução 8857/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Câmara Municipal. Contratação de Assessor Jurídico

                        para elaboração da Lei Orgânica Municipal, pelo período de

                        04 meses. Impossibilidade tendo em vista o art. 15 da Lei

                        Federal nº 7.773, de 08.06.89, bem como o art. 37, inciso II

                        da Constituição Federal.