Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 38342/92-TC.
     Origem      : Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA                                             
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 1ª ICE                                                     
     Sessão      : 22/02/94
     Decisão     : Resolução 1084/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Documentação Impugnada. Prorrogação de contrato de

                        prestação de serviços de assessoria jurídico-trabalhista,

                        sem o devido procedimento licitatório, alegando-se a notória

                        especialização do contratado. Acolhimento da presente

                        impugnação, nos mesmos termos do contrato original, que já

                        havia sido impugnado, por igual razão. Recolhimento dos

                        valores pagos, após devidamente calculados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira:

          	I - Acolhe a presente Impugnação de Despesa, procedida pela

          1ª Inspetoria de Controle Externo desta Corte, considerando

          irregular a prorrogação do contrato em questão;

          	II - Responsabiliza o ordenador da despesa, determinando o

          recolhimento aos cofres da autarquia, dos valores pagos com

          base no ato impugnado, após devidamente corrigidos e

          atualizados, comprovando, junto a este Órgão, a efetivação

          da medida.