LEI MUNICIPAL                                  

 

     1. CONVÊNIO - CELEBRAÇÃO     - 2. IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 348220/99-TC.
     Origem      : Município de Pato Branco                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/02/00
     Decisão     : Resolução 1320/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta acerca da validade de lei municipal que autoriza o

                        Executivo Municipal a celebrar convênio com a APMI -

                        Associação de Proteção à Maternidade e à Infância.

                        Impossibilidade do Município aplicar os recursos do convênio

                        firmado com a APMI no custeio dos serventuários, por desvio

                        de finalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 1.943/99 da Diretoria Revisora de Contas

          e os Pareceres nºs 267/99  e 3.601/00, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	 Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente