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     1. LEGISLATIVO  - 2. ÓRGÃO - DIVULGAÇÃO - LICITAÇÃO -

     CONTRATAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 252730/97-TC.
     Origem      : Município de Céu Azul                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/10/97
     Decisão     : Resolução 12543/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Lícita a contratação de órgão divulgador dos atos

                        do Poder Legislativo, através de licitação, desde que a

                        publicidade veiculada obedeça aos parâmetros

                        constitucionais. Desnecessária e desaconselhável a

                        contratação de emissora de rádio para a divulgação de atos

                        do Poder Legislativo, porque os atos oficiais já são

                        obrigatoriamente publicados no órgão oficial do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 17.161/97 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente