COMBUSTÍVEL                                   

 

     1. AQUISIÇÃO     - 2. USO EM VEÍCULO PARTICULAR.

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 72978/00-TC.
     Origem      : Município de Santana do Itararé                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/04/01
     Decisão     : Resolução 4305/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município custear aquisição de

                        combustível para utilização em veículo de vereador, tanto

                        para uso pessoal quanto a serviço do legislativo, por se

                        configurar despesa estranha ao orçamento, sem amparo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 62/00 e 5.681/01,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de abril de 2001.

          

          

          			      		RAFAEL IATAURO

          						 Presidente