REMUNERAÇÃO - AGENTES POLÍTICOS                         

 

     1. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE   - 2. CF/88 - ART. 29, V.

 
     Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 82687/97-TC.
     Origem      : Município de Figueira                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/04/97
     Decisão     : Resolução 4429/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O Decreto Legislativo nº 46/96 padece de vício de

                        ilegalidade, por contrariar o Regimento Interno da Câmara

                        Legislativa e violar o princípio constitucional da

                        anterioridade e moralidade, devendo, neste caso, adotar o

                        valor pago no último período da legislatura e mandatos

                        findos, com as devidas correções.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 181/97 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 6.892/97 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente