RECURSO DE REVISTA                               

 

      1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 447963/02-TC.
     Origem      : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DIAMANTE DO NORTE                                   
     Interessado : MARIALVA BRITO RODRIGUES                                                                            
     Sessão      : 20/05/03
     Decisão     : Resolução 2145/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, referente à aplicação de multa por

                        atraso em apresentação de prestação de contas. Provimento do

                        recurso, por constatar-se que não houve atraso na prestação

                        de contas. O Convênio foi firmado em 31/12/01, mas os

                        recursos só foram liberados em março e abril de 2002.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, resolve receber o

          recurso de revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento e modificar a decisão recorrida, contida na

          Resolução nº 7899/02-TC, no sentido de cancelar a multa

          aplicada e aprovar a prestação de contas de convênio,

          protocolada sob nº 2805/02.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 20 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente