FUNDEF                                     

 

     1. RECLASSIFICAÇÃO SALARIAL     - 2. MAGISTÉRIO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 141021/99-TC.
     Origem      : Município de Faxinal                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/03/00
     Decisão     : Resolução 1693/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Como regra de transição os recursos do FUNDEF poderão ser

                        utilizados para pagar as despesas com os inativos, inclusive

                        aquelas relativas à implantação do novo Estatuto do

                        Magistério. Ultrapassada essa fase, outra receita deverá

                        custear tais gastos.

                        A reestruturação do magistério e suas consequências, não se

                        estendem por si só, aos demais servidores do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à presente Consulta nos

          termos do voto escrito do Relator, Conselheiro RAFAEL

          IATAURO.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de março  de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente