LICITAÇÃO                                    

 

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     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 145437/97-TC.
     Origem      : Município de Jesuítas                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/08/97
     Decisão     : Resolução 10354/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Dúvida acerca de obrigatoriedade do Poder

                        Executivo cumprir norma da L.O.M. que determina a

                        cientificação dos procedimentos licitatórios ao Poder

                        Legislativo. Dispositivo em consonância com a LF 8.666/93 e

                        CF/88, sendo que o seu não cumprimento poderá sujeitar o

                        infrator à sanções de natureza penal e

                        político-administrativas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 17.843/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA

          MARCONDES e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997.

          

          

          					            JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência