Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 27161/92-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/10/92
     Decisão     : Resolução 15558/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação temporária de serviço de Segurança

                        para evento de grande porte, durante período eleitoral,

                        através de concurso público. Impossibilidade diante do

                        disposto no art. 29, da LF 8.214/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          346/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          16.771/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.