Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 1320/94-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/04/94
     Decisão     : Resolução 3439/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aos funcionários comissionados sob a égide da

                        Consolidação das Leis do Trabalho é assegurada a conversão

                        da terça parte das suas férias em abono pecuniário. A

                        solicitação por parte do empregado para a conversão deve ser

                        feita até 15 (quinze) dias antes da data do seu período

                        aquisitivo, ou seja, do aniversário do seu contrato de

                        trabalho, não importando o início das respectivas férias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 13.611/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.