Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 22651/94-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/09/94
     Decisão     : Resolução 6598/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Nada obsta que funcionário da prefeitura ocupante

                        de cargo de contabilista, cedido ao Legislativo, passe a

                        exercer cargo em comissão no órgão requisitante.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 648/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 22.763/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.