VEREADORES - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                       

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 5002/91-TC.
     Origem      : Município de Xambrê                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/06/91
     Decisão     : Resolução 7688/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a fixação de Verba de Representação e

                        Subsídios dos vereadores . Resposta negativa face o disposto

                        no art. 29, V da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Cândido Martins de

          Oliveira.