Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 17680/93-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Osmar Traiano - Prefeito (dciante)                                                                  
                   Manfredo G. Knapp - ex-Prefeito (dciado)               
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1022/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Desvio de grande parcela de mercadoria que seria

                        destinada a distribuição entre as associações de produtores

                        rurais. Procedência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente denúncia contra o Sr.

          Manfredo Knapp, ex-Prefeito de Santo Antonio do Sudoeste por

          incidir sua conduta no estatuído no art. 5º, da Lei nº

          8.219/92;

          	II - Determina a intimação do denunciado para, no prazo de

          30 (trinta) dias recolher aos cofres do Município as

          importâncias gastas em desacordo com a legislação que

          disciplina a questão;

          	III - Determina o encaminhamento à Procuradoria Geral de

          Justiça para as medidas cabíveis caso haja desobediência ao

          item II;

          	IV - Determina a comunicação do teor desta decisão à Câmara

          Municipal para os fins do art. 18, § 1º, da Constituição

          Estadual;

          	V - Dá ciência desta decisão ao denunciante e ao

          denunciado.