ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS OU FEDERAIS

     - 2. ACÚMULO DE CARGOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 3013/99-TC.
     Origem      : Município de Antonina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/04/99
     Decisão     : Resolução 3489/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidores admitidos após 05.10.83, sem concurso

                        público, poderão integrar o plano de redução de despesa com

                        pessoal.

                        Possibilidade de disponibilizar servidores estaduais e

                        federais para o município, desde que manifestada opção pela

                        remuneração do cargo efetivo originalmente ocupado na

                        administração estadual ou federal, sem acréscimo de

                        percentual sobre a remuneração do cargo comissionado,

                        segundo a legislação municipal, ou pelo total da remuneração

                        do cargo comissionado municipal, sem ônus para a esfera

                        federal ou estadual, nesses casos.

                        O comissionado externo ao quadro de servidores, mas oriundo

                        de outro órgão público, terá de optar pela remuneração

                        original ou pela remuneração do cargo em comissão, não

                        podendo acumular a gratificação deste com a remuneração

                        daquele.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro  JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          o Parecer nº 6.265/99 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente