RECURSOS - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO                        

 

     1. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR -

     2. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL.

     

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 74930/05-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 26/04/05
     Decisão     : Resolução 2886/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Requerimento. Indeferir o pedido de baixa de pendências

                        formulada pela Secretaria de  Estado da Educação - SEED,

                        referentes a recursos repassados do Programa Nacional de

                        Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, para Municípios do

                        Estado do Paraná, reafirmando a obrigação de os

                        beneficiários prestarem contas à esta Corte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE  Indeferir o pedido

          de baixa de pendências formulada pela Secretaria de  Estado

          da Educação - SEED, referentes a recursos repassados do

          Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE,

          para Municípios do Estado do Paraná, reafirmando a obrigação

          de os beneficiários prestarem contas à esta Corte, nos

          termos do Provimento nº 29/94-TC, de acordo com os Pareceres

          nºs 76/05 e 4474/05, respectivamente, da Diretoria Revisora

          de Contas e da Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN e  o Auditor IVENS

          ZSCHOERPER LINHARES.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de abril de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente