Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 17445/94-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Secretaria Municipal do Meio Ambiente                                                               
     Sessão      : 28/06/94
     Decisão     : Resolução 5173/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Convênio para aquisição direta, sem licitação, de

                        produtos hortigranjeiros da Federação Paranaense de Produtos

                        Rurais, destinados aos sub-programas Compra do Lixo, Câmbio

                        Verde, Piá Ambiental, conforme art. 25 e 24, XVII da LF

                        8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 433/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 18.936/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, esclarecendo que o fundamento da dispensa da

          Licitação é do art. 24, XVII, da Lei nº 8.666/93.