ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO                     

 

     1. CONVOCAÇÃO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 9755/93-TC.
     Origem      : Município de Mauá da Serra                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/03/95
     Decisão     : Resolução 2044/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de pessoal. Realização de teste seletivo para

                        admissão temporária, em que a contratação ocorreu em data

                        anterior à convocação. Irregularidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Cândido F. da Cunha Pereira, julga

          irregular a presente contratação de pessoal efetivada pelo

          Município interessado, determinando a nulidade dos

          respectivos atos, de acordo com a Informação nº 97/95 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          2.084/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente