Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 13859/92-TC.
     Origem      : Município de Coronel Vivida                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/09/92
     Decisão     : Resolução 13350/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeito e Vereador, que após deixarem seus cargos

                        eletivos, se associem a indústria beneficiada com doação de

                        área para sua instalação. Atos que possuem aprovação

                        legislativa municipal. Impedimento legal, baseado na CF/88 -

                        art. 37, "caput", que faz menção ao princípio da moralidade

                        administrativa, cuja ausência é fundamento de nulidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 14.422/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.