PARENTES                                    

 

      1 - NOMEAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 38626/01-TC.
     Origem      : Município de Irati                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/04/03
     Decisão     : Resolução 1304/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Nomeação de cunhado de prefeito e de vice-prefeito

                        para cargos comissionados no executivo municipal.

                        Impossibilidade, em face de dispositivo da Lei Orgânica

                        Municipal, que veda a nomeação de cônjuge ou parente em

                        linha reta ou colateral até o terceiro grau,

                        respectivamente, do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários

                        municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade da nomeação pretendida, nos

          termos do parecer nº 8516/02 da Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e os  Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente