CONCURSO PÚBLICO                                

 

     1. CARGOS - CRIAÇÃO     - 2. DESPESA COM PESSOAL - LIMITE

     - 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL     - 4. SERVIDORES DA

     ÁREA DE EDUCAÇÃO - REPOSIÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 12893/02-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da                                              
                   Comarca de Londrina                                    
     Sessão      : 19/02/02
     Decisão     : Resolução 1343/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da realização de concurso público

                        para reposição de pessoal em cargos ou empregos necessários

                        ao funcionamento das Unidades Escolares de Educação

                        Infantil, por se tratar de serviço público de caráter

                        permanente e essencial à comunidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 1.555/02 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente