RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL - 2. NEGATIVA DE REGISTRO - 3.

     TRANSFORMAÇÃO DE PESSOAL CELETISTA EM ESTATUTÁRIO.

     

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 106441/00-TC.
     Origem      : Município de Paranacity                                                                             
     Interessado : ex-Prefeito do Município                                                                            
                   José Cláudio Batista                                   
     Sessão      : 25/07/02
     Decisão     : Resolução 6364/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Revisão de decisão do Tribunal de Contas

                        que negou registro à admissão de pessoal considerando as

                        seguintes irregularidades: fixação do limite de idade máxima

                        para inscrição em 45 anos e admissão de servidores em

                        diferentes níveis da mesma carreira. O recorrente aponta

                        aprovação de outros expedientes em situação semelhante.

                        Recebimento e Provimento do Recurso reformando-se a

                        resolução recorrida com o consequente registro das admissões

                        de pessoal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão, contida na

          Resolução nº 988/2000-TC, determinando-se o registro das

          admissões de pessoal decorrentes do concurso público nº

          02/93.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente a Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de julho de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente