Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 19342/93-TC.
     Origem      : Município de Boa Esperança                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/07/93
     Decisão     : Resolução 21062/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Possibilidade, quando do repasse de recursos municipais à

                        Câmara, de se fixar um percentual para esta. No entanto, o

                        melhor critério é o do atendimento das necessidades reais

                        solicitadas, repassando os valores que o Legislativo

                        requisitar.

                        2. Inexistência de base legal da exigência do Executivo para

                        que a Câmara apresente fotocópias dos empenhos ou notas

                        fiscais, por se caracterizar interferência de um Poder no

                        outro. A Câmara deve enviar mensalmente, ao Executivo, os

                        demonstrativos por Funcional Programática

                        (projetos/atividades) e Categoria Econômica (elemento de

                        gasto). Quanto aos excessos e abusos, se houverem, serão

                        analisados por este Tribunal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 443/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 23.000/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.