Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 5704/92-TC.
     Origem      : Secretaria da Fazenda                                                                               
     Interessado : Tribunal de Contas - 6ª ICE                                                                         
     Sessão      : 03/09/92
     Decisão     : Resolução 13389/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Despesas realizadas pela Secretaria

                        da Fazenda, com publicidade institucional, sem licitação.

                        Acolhimento da Impugnação sem aplicação de qualquer

                        penalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve acolher a Impugnação de

          despesa procedida pela 6ª ICE, desta Casa, junto à

          Secretaria de Estado da Fazenda, deixando, entretanto, de

          aplicar qualquer penalidade ao responsável, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Cândido Martins de

          Oliveira.