SERVIDOR PÚBLICO INATIVO                            

 

     1. FÉRIAS VENCIDAS - LICENÇA PRÊMIO  - 2. FÉRIAS

     PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 202038/96-TC.
     Origem      : Município de Ourizona                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/08/96
     Decisão     : Resolução 9962/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público aposentado. Ilegalidade da

                        contagem de férias vencidas e de licença especial não

                        usufruida. Impossibilidade do pagamento de férias

                        proporcionais, já que não há regulamentação neste sentido.

                        Quanto ao pagamento de 13º salário proporcional, não é

                        necessário pois o inativo continua tendo tal direito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº  4.193/96 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente