RECURSOS - REPASSE                               

 

     1. CRIAÇÃO DE FRENTES DE TRABALHO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 45300/95-TC.
     Origem      : Município de Lupionópolis                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/05/96
     Decisão     : Resolução 5961/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Recursos repassados pelo Estado ao Município, para

                        criação de frentes de trabalho. Para a entrega de tais

                        recursos ao sindicato há necessidade de anuência do órgão

                        repassador e ainda, não poderá haver remuneração do

                        sindicato pela gestão dos recursos. Inviável a contratação

                        de empresa privada para a execução do objetivo do repasse de

                        recursos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 355/95 e 9883/96, respectivamente da

          Diretoria Revisora de Contas e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA,  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de maio de 1996.

          

          

          				    ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

                                                          Presidente