TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - ENTIDADES SOCIAIS                  

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS    -   2. CE/89 - ART. 75, V .

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 82414/99-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/06/99
     Decisão     : Resolução 6122/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Para concessão de subvenções sociais a entidades

                        sociais, o Município deverá observar dispositivos da Lei

                        Orgânica Municipal e leis municipais que versem sobre a

                        matéria, além das Leis Federais nºs 4.320/64 e 8.666/93 e,

                        por analogia, da Lei 8.212/91, devendo a Câmara Municipal,

                        no exercício do controle externo fiscalizar os atos do

                        Executivo Municipal, inclusive quando envolver repasses de

                        recursos pelos cofres municipais a entidades públicas ou

                        privadas.

                        A prestação de contas deverá nos termos do art. 75, V da

                        Constituição Estadual, ser encaminhada ao Tribunal de Contas

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, nos

          termos da Informação nº 477/99 - CAS da Diretoria Revisora

          de Contas e Parecer nº 60/99 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de junho  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente