Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 39275/93-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/03/94
     Decisão     : Resolução 2154/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento de reajustes sobre faturas pagas com

                        atraso pelo consulente. Impossibilidade da correção por não

                        haver previsão legal para o Poder Executivo efetuar qualquer

                        tipo de pagamento complementar, cabendo ao prejudicado

                        buscar junto ao Judiciário a reparação de suas supostas

                        perdas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 50/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 7.713/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.