ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 17722/91-TC.
     Origem      : Município de Cascavel                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/10/91
     Decisão     : Resolução 11467/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade na contratação de empresa de locação de

                        mão-de-obra pelo prazo máximo de três meses, em caráter

                        excepcional, visando atender serviços indispensáveis através

                        de prévio procedimento licitatório conforme Decreto-lei nº

                        2.300/86.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 210/91 da Diretoria

          de Contas Municipais, corroborada pelo Parecer nº 13.760/91

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.