IMÓVEL RURAL - PERMUTA                             

 

     1. LICITAÇÃO - DISPENSA.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 177192/02-TC.
     Origem      : Ambiental Paraná Floresta S.A.                                                                      
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 17/12/02
     Decisão     : Resolução 9319/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Dispensável a licitação no caso de permuta de bem

                        da Administração Pública por outro imóvel que atenda aos

                        requisitos contidos no art. 24, X da Lei nº 8666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, RESOLVE

          responder a Consulta, pela possibilidade da dispensa do

          certame licitacinal, de acordo com a manifestação da 2ª

          Inspetoria de Controle Externo, e os Pareceres nºs 9921/02 e

          16750/02, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG

          HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente