HORÁRIOS - COMPATIBILIDADE                           

 

 
     Relator     : Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel               
     Protocolo   : 4684/90-TC.
     Origem      : Município de Altamira do Paraná                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/05/90
     Decisão     : Resolução 5178/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público municipal eleito Vereador

                        ocupante de cargo de chefia. Possibilidade de exercer as

                        duas funções cumulativamente. Resposta afirmativa, desde que

                        haja compatibilidade de horários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta no sentido de que

          o Servidor Público Municipal investido do mandato de

          Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as

          vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da

          remuneração do Cargo eletivo, na forma do artigo 38, inciso

          III, da Constituição Federal.