Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 18653/89-TC.
     Origem      : Município de Bela Vista do Paraíso                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 12/12/89
     Decisão     : Resolução 12351/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de servidor municipal aposentar-se

                        proporcionalmente. Contagem recíproca do tempo de

                        contribuição na administração pública e na atividade

                        privada, rural e urbana. Resposta afirmativa nos termos do

                        voto do Relator, Conselheiro João Féder, desde que

                        comprovado o tempo de rurícula e de contribuição

                        correspondente.