DESPESAS - ILEGALIDADE                             

 

     1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 13132/95-TC.
     Origem      : Companhia Paranaense de Energia - COPEL                                                             
     Interessado : Diretor Presidente                                                                                  
     Sessão      : 11/05/95
     Decisão     : Resolução 3752/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da empresa, ou qualquer outro

                        órgão da administração direta ou indireta, em efetuar o

                        pagamento de despesas que não sejam do seu interesse e não

                        tenham sido previamente autorizadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde à Consulta, no

          sentido da impossibilidade da empresa consulente ou qualquer

          outro órgão da administração direta ou indireta em efetuar o

          pagamento  de despesas que não sejam do seu interesse e não

          tenham sido previamente autorizadas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente