SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. CADASTRAMENTO NO PASEP - AUSÊNCIA  -

     2. RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRASADOS

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 153928/97-TC.
     Origem      : Município de Matelândia                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/08/97
     Decisão     : Resolução 10291/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Caso concreto. Resposta em tese. Servidor

                        estatutário que quando de sua posse não foi cadastrado junto

                        ao PASEP. Necessidade de regularização da situação funcional

                        do servidor, com o cadastramento já referido e recolhimento

                        das parcelas cabíveis. Em relação aos anos anteriores, há

                        necessidade de verificação junto à CEF para apuração dos

                        valores em atraso, com correção e mais a multa aplicável.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 2.734/97 da Diretoria de Assunto

          Técnicos e Jurídicos desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA

          MARCONDES e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997.

          

          

          					                JOÃO FÉDER

          				  Vice-Presidente no exercício da Presidência