QUADRO DE SERVIDORES                              

 

     1. CARGOS EM COMISSÃO.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 159100/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Itaipulândia                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/07/02
     Decisão     : Resolução 5843/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Cargos públicos na Câmara Municipal. Os cargos em

                        comissão destinam-se exclusivamente à atribuições de

                        direção, chefia e assessoramento.Irregularidade na

                        estipulação exclusiva de quadro de servidores comissionados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma do Parecer nº 8670/02, da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 4 de julho de 2002.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência