Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 16515/93-TC.
     Origem      : Município de Terra Roxa                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/07/93
     Decisão     : Resolução 17194/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a forma de pagamento a Assessor Jurídico do

                        Legislativo Municipal, nos moldes da Tabela de Honorários da

                        OAB. Impossibilidade se enquadrado como servidor público,

                        haja vista o disposto no inciso XIII do Art. 37, da CF/88,

                        devendo a remuneração ser percebida consoante o inciso XII,

                        do Art. 37 e § 1º do Art. 39, reproduzidos pelo Art. 137, §

                        2º, da L.O.M. Se. entretanto, for profissional autônomo,

                        descaracterizado o vínculo empregatício, mister para sua

                        legalidade, o prévio procedimento licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 362/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 18.525/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.