VICE-PREFEITO                                  

 

     1. VERBA DE REPRESENTAÇÃO     - 2. DÉBITOS ANTERIORES À

     EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 126081/99-TC.
     Origem      : Município de Vera Cruz do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/06/99
     Decisão     : Resolução 6922/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do consulente pagar ao vice-Prefeito

                        verbas de representação devidas e não pagas anteriores à

                        promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde afirmativamente à

          Consulta, esclarecendo que, até a promulgação da Emenda

          Constitucional nº 19/98, o vice-Prefeito não está proibido

          de perceber verbas de representação.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de junho de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente