Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 2544/93-TC.
     Origem      : Município de Iretama                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/02/93
     Decisão     : Resolução 3519/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Remuneração dos vereadores encontra como limite

                        os 5% da receita orçamentariamente prevista. 2. Convênios de

                        natureza orçamentária deverão ser computados na base de

                        cálculo dos 5%. Se extra-orçamentários, não poderão compor o

                        referido cálculo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 54/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 3.523/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.