HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA                            

 

     1. ADVOGADOS MUNICIPAIS.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 93214/02-TC.
     Origem      : Município de São Mateus do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/09/03
     Decisão     : Resolução 5885/03-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de percepção de honorários de

                        sucumbência nos processos de execução fiscal, por parte dos

                        integrantes do corpo jurídico do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de percepção de honorários de

          sucumbência nos processos de execução fiscal, por parte dos

          integrantes do corpo jurídico do Município, nos termos do

          voto escrito do Relator Conselheiro RAFAEL IATAURO.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO

          (Relator), HEINZ GEORG HERWIG, e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI (voto vencedor). O Conselheiro FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES, votou pela possibilidade, desde de haja lei

          local. (voto vencido).

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2003.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência