CERTIDÃO NEGATIVA                                

 

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 5928/92-TC.
     Origem      : Município de Jaguariaíva                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/03/92
     Decisão     : Resolução 4442/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Solicitação. Município onde a prestação de contas de

                        ex-prefeito encontra-se "sub judice". Liberação da

                        apresentação de Certidão Negativa, tendo em vista que os

                        recursos liberados pelo Governo já foram aprovados pelo

                        Tribunal de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, defere o pedido,

          fornecendo, em caráter emergencial, documento comprobatório

          para o atendimento das necessidades gerais do Município,

          referente ao Exercício Financeiro de 1990.