RECURSOS DO FUNREJUS                              

 

     1. GARANTIA NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS -

     2. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 486152/02-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Sessão      : 15/06/03
     Decisão     : Resolução 2129/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta sobre quais títulos da dívida pública e de qual

                        entidade política podem ser dados como garantia em

                        contratações com recursos do FUNREJUS, quaisquer títulos,

                        desde que em pleno vigor.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE responder a Consulta, sobre quais títulos da dívida

          pública e de quais entidades públicas merecem ser aceitos

          como garantia nas contratações de obras, serviços e compras

          com recursos do FUNREJUS, nos termos da Informação nº 12/02,

          da 7ª Inspetoria de Controle Externo.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente