CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. FUNÇÕES PERMANENTES - CONCURSO PÚBLICO

     2. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

     3. TERCEIRIZAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 18547/97-TC.
     Origem      : Município de São Miguel do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/06/97
     Decisão     : Resolução 7287/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Exigência de concurso público para desempenho de

                        funções permanentes. Possibilidade de contratação por tempo

                        determinado face a necessidade temporária de servidores no

                        projeto de desenvolvimento ao turismo. Terceirização gera

                        responsabilidade solidária entre a tomadora e a prestadora

                        de serviços.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 10.916/97 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de junho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente