DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA                       

 

     1. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 155742/97-TC.
     Origem      : Município de Santa Tereza do Oeste                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/01/98
     Decisão     : Resolução 495/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Desnecessária a autorização legislativa para que o

                        Executivo realize desapropriação de bens para fins de

                        utilidade pública e interesse social.

                        As verbas repassadas em face da Lei Estadual nº 8.917/88

                        devem ser utilizadas em suas finalidades específicas sob

                        pena de nulidade por desvio de finalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 29.106/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente