APOSENTADORIA - PROFESSOR                            

 

     1. PROPORCIONAL  - 2. TEMPO DE SERVIÇO - ARREDONDAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 39037/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Geraldo Alberini                                                                                    
     Sessão      : 28/03/96
     Decisão     : Acórdão 684/96-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Arredondamento de tempo de serviço de

                        professor, para que desta forma, atinja o tempo suficiente à

                        inativação proporcional. Legalidade.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,

          nos termos do voto do Conselheiro João Cândido F. da Cunha

          Pereira, acordam em CONSIDERAR LEGAL a Resolução

          nº 3.117/95-SEAD, publicada no D.O.E. nº 4.606, de

          03/10/1995, na parte referente ao interessado, determinando

          o seu registro.

          	Acompanharam o voto do Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO

          DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor RUY BAPTISTA

          MARCONDES (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, votou pela negativa de

          registro, nos termos do Parecer nº 6.480/96 do

          Procurador-Geral junto a esta Corte (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 28 de março de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente