BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 9724/91-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Colombino Grassano - Deputado Estadual                                                              
     Sessão      : 01/10/91
     Decisão     : Resolução 11085/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidades praticadas na Administração

                        Municipal referentes a aquisição de imóveis quando dispensa

                        a prévia autorização da Câmara Municipal - Impossibilidade

                        de posterior "referendum" pelo Legislativo. Inexistência dos

                        recursos necessários por parte da municipalidade, além de

                        estarem os bens imóveis com preços acima dos praticados à

                        época da referida aquisição. Irregularidade no que tange ao

                        fato do Município assumir compromissos diretamente com

                        prestadores de serviços, mediante emissão de aval.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Denúncia, acolhendo o Relatório de Inspeção "in loco" e suas

          conclusões, apresentado pela Comissão Especial designada

          pela Portaria nº 257/91-TC, com exceção dos sub-ítens 2 e 3,

          do item II, fixando-se nos termos do Parecer nº 11.648/91,

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.