Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 38179/94-TC.
     Origem      : Município de Curiúva                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/11/94
     Decisão     : Resolução 8414/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento a ser adotado, quando da liquidação

                        de contrato referente a admissão de pessoal por prazo

                        determinado, no tocante a:

                        1 - Anotação em carteira de trabalho dos dados   do contrato

                        - obrigatoriedade, de acordo com a CLT em seu art. 29, § 3º.

                        2 - Pagamento de obrigações trabalhistas - deverá ser

                        processado de acordo com a legislação atinente à matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 1.026/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 25.111/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.