ICMS ECOLÓGICO                                 

 

     1. REPASSE - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS RURAIS   - 2. RESERVAS

     PARTICULARES DE PATRIMÔNIO NATURAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 362160/97-TC.
     Origem      : Município de Lunardelli                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/04/98
     Decisão     : Resolução 4343/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do repasse, por parte do

                        município, aos proprietários dos imóveis rurais, de parte do

                        produto percebido a título de ICMS ecológico, mesmo que haja

                        constituição de RPPN - Reservas Particulares de Patrimônio

                        Natural.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente